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TJPR · 5ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão
Processo:4003161-56.2026.8.16.4321(Agravo em Execução Penal) Relator(a):Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma Órgão Julgador:5ª Câmara Criminal Data do Julgamento:22/08/2026 Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DEFENSIVO - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - PESQUISAS MINISTERIAIS INFRUTÍFERAS - APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEVER DO APENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO INDEFINIDO DE MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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