Processo 4003156-68.2013.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4003156-68.2013.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833) APELADO: FHB DE ABREU COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB SP472398) EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – TERMO INICIAL APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO POR UM ANO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU PROVIDÊNCIA EXECUTIVA ÚTIL – PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/1968 – INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL REFERENTE À DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR – CONTRADITÓRIO PREVIAMENTE OBSERVADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO – IAC Nº 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PETIÇÕES E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO – ARTIGO 921, §4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSUAL AFASTADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

18ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual de 03/09/2026. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Apelação Nº 4003156-68.2013.8.26.0002/SP (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833) APELADO: FHB DE ABREU COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB SP472398) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Presidente