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4003156-31.2025.8.26.9061
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4003156-31.2025.8.26.9061/SP Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: TAPIRIRI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): KELLY DURAZZO NADEU (OAB SP335337) RECORRIDO: LISANDRA ROCHA VIDOTTI ADVOGADO(A): JULIANA FABBRO (OAB SP292794) RECORRIDO: ROBINSON BRENELLI VIDOTTI ADVOGADO(A): JULIANA FABBRO (OAB SP292794) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TAPIRIRI EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DEVIDO À INSUFICIÊNCIA NO PREPARO RECURSAL, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 1.007, § 2º, DO CPC, OU SE PREVALECE A REGRA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS ENUNCIADOS DO FOJESP E FONAJE ESTABELECEM QUE NÃO É ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.099/1995 AFASTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, EXIGINDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 9.099/1995 NÃO ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PREVALECE SOBRE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 42, § 1º; CPC, ART. 1.007, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001, REL. JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 02.05.2018; STJ, AGINT NO RMS N. 61.099/DF, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.05.2023; STF, ARE 1.213.790 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 06.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4003156-31.2025.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: TAPIRIRI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): KELLY DURAZZO NADEU (OAB SP335337) RECORRIDO: LISANDRA ROCHA VIDOTTI ADVOGADO(A): JULIANA FABBRO (OAB SP292794) RECORRIDO: ROBINSON BRENELLI VIDOTTI ADVOGADO(A): JULIANA FABBRO (OAB SP292794) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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