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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003135-15.2026.8.26.0236/SP AUTOR: ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO (OAB SP412157) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET Vistos. Nesta primeira etapa de implantação, o sistema eproc é destinado exclusivamente aos procedimentos do juizado especial cível e execuções de título extrajudicial. Assim, as demandas envolvendo a Fazenda Pública e suas autarquias devem ser distribuídas pelo sistema SAJ. Ante o exposto, determino o arquivamento destes autos, providenciando o Cartório os registros necessários. Intime-se. Ibitinga, 04/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga · Outros
Processo 4003135-15.2026.8.26.0236 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga na data de 04/09/2026.
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