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Publicações do processo
4003130-90.2026.8.26.0236
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga · Outros
Processo 4003130-90.2026.8.26.0236 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga na data de 04/09/2026.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003130-90.2026.8.26.0236/SP AUTOR: GALATEIA CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ DE MELO (OAB SP080266) ADVOGADO(A): MARCELA NEVES DE CASTRO (OAB SP408711) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET Vistos. Diante da necessidade de averiguar se a parte autora realmente pode ajuizar ações sob o rito da Lei 9.099/95, deverá aditar a inicial, no prazo de quinze dias, para comprovar sua atual condição de microempresa (art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), devendo, em caso de opção pelo simples nacional, apresentar declarações recentes entregues ao fisco, anual e mensal (DEFIS e PGDAS-D), bem como cópia de documento oficial e válido de identificação pessoal de sua sócia-proprietária. Saliento que se trata de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se. Ibitinga, 04/09/2026.
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