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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003115-24.2026.8.26.0236/SP EXEQUENTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A): RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento sobre o débito exequendo. 2) Emende-se a inicial, devendo o exequente: - juntar planilha atualizado do débito, observando-se que nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. (item "5" do Comunicado Conjunto COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, CPA nº 2023/113460) A planilha de cálculo deve ser elaborada nos termos nos termos da tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado através do link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Após a juntada dos cálculos atualizados, providencie a zelosa serventia a retificação do valor da causa e intime a parte autora para complementação da taxa judiciária, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Ibitinga, 04/09/2026.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga · Outros
Processo 4003115-24.2026.8.26.0236 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga na data de 04/09/2026.
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