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Publicações do processo
4003112-76.2026.8.26.0363
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4003112-76.2026.8.26.0363/SP EXEQUENTE: CLEIBI MAYARA ASSUNCAO NOVAES ADVOGADO(A): EVELIN LAIANE VASCONCELOS (OAB SP521122) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito apresentado nos autos, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e posterior prosseguimento do feito com execução forçada, intimando-a, ainda, de que, transcorrido o prazo supramencionado sem que ocorra o pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias para que a parte executada possa apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, salientando que este Juízo entende, com base no que determina o ENUNCIADO 117, do FONAJE, que, para tanto, é necessária prévia garantia da execução. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito, deverá a parte exequente providenciar a apresentação de demonstrativo atualizado do débito incluindo apenas a multa prevista na primeira parte do artigo 523,§1º do CPC, sendo incabível a cobrança de 10% a título de honorários advocatícios, em sede de Juizados Especiais, à vista do que dispõe o Enunciado n. 97 FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, aguarde-se o pagamento voluntário ou o decurso do prazo para tanto, intimando-se após, a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, nos termos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim · Outros
Processo 4003112-76.2026.8.26.0363 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim na data de 27/08/2026.
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