4003112-23.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003112-23.2025.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: MONIQUE SOARES FERNANDES RODRIGUES DE NOVAES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA (OAB SP442908) APELADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR IES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB SP247985) ADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB SP180976) EMENTA MONITÓRIA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREPARO DO PRESENTE RECURSO QUE, CONTUDO, VEIO A SER RECOLHIDO, DE MODO QUE, AINDA QUE ALEGADO TER SIDO REALIZADO POR TERCEIROS, CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. INTERREGNO ENTRE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO INFERIOR AO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA QUE EXIGE APENAS INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, CONCERNENTES A CONTRATO, ACORDO E HISTÓRICO ESCOLAR, SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO, DE FORMA A NÃO SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NÃO DESCARACTERIZA A PROVA ESCRITA, SOBRETUDO EM REGISTROS ELETRÔNICOS VINCULADOS AO ALUNO. INADIMPLÊNCIA DE QUATRO MENSALIDADES E QUATRO PARCELAS DE ACORDO, CUJO PAGAMENTO NÃO VEIO A SER COMPROVADO PELA RÉ, TAMPOUCO INDICANDO REFERIDA PARTE QUAL SERIA O VALOR CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.