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4003099-12.2025.8.26.0590
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4003099-12.2025.8.26.0590/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO (OAB SP399251) APELADO: ROGERIO MENEZES VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB SP270892) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4003099-12.2025.8.26.0590/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO (OAB SP399251) APELADO: ROGERIO MENEZES VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB SP270892) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. PARIDADE DE CUSTEIO. MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL. TEMA 1.034 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR APOSENTADO QUE, APÓS MAIS DE DEZOITO ANOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONTRIBUIÇÃO REGULAR DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO (EVENTO 29), PLEITEIA A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 E DO TEMA 1.034 DO STJ. REQUERIDA QUE OFERECEU PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS COM PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DOS ATIVOS VIGORA NA MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL (PÓS PAGAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO AUTOR E SUA DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL OBTIDO PELA SOMA DA COTA-PARTE COM A PARCELA PATRONAL. APELAÇÃO DA REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ESTRUTURADO NA MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL (PÓS PAGAMENTO) AFASTA O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98; B) AFERIR A LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO APOSENTADO PARA PLANO EXCLUSIVO DE INATIVOS COM COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA, EM CONFRONTO COM A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.034 DO STJ; C) VERIFICAR A VIABILIDADE DA APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO INATIVO MEDIANTE A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM O CUSTO MÉDIO SUPORTADO PELA EMPREGADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E CUSTEIO DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL. 2. O DESCONTO MENSAL E HABITUAL EFETUADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO CARACTERIZA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE, SENDO IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DADA PELA OPERADORA OU A MODALIDADE DE ARRANJO FINANCEIRO INTERNO ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA (CUSTO OPERACIONAL PÓS PAGAMENTO). 3. O TEMA 1.034 DO STJ IMPÕE A INSERÇÃO DE ATIVOS E INATIVOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, COM IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA APENAS SE CONTRATADA PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS. 4. A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO APOSENTADO PARA PLANO EXCLUSIVO DE INATIVOS COM PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA, MANTENDO-SE OS ATIVOS SOB MODELO DIVERSO, VIOLA FRONTALMENTE O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 E A TESE 'B' DO TEMA 1.034 DO STJ. 5. DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS (RN Nº 488/2022) NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL E POR PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 6. A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO INATIVO DEVE CORRESPONDER À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELA EMPREGADORA, APURADA POR MÉDIA PER CAPITA QUANDO O CUSTO FOR VARIÁVEL, PRESERVANDO-SE O MUTUALISMO E A PARIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: "A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NA MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL NÃO AFASTA O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO APOSENTADO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 QUANDO CARACTERIZADA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO EMPREGADO DESCONTADA EM FOLHA, SENDO VEDADA SUA MIGRAÇÃO PARA PLANO EXCLUSIVO DE INATIVOS COM PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA EM DESRESPEITO À PARIDADE EXIGIDA PELO TEMA 1.034 DO STJ." REFERÊNCIAS: ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98; ARTS. 85, §§ 2º E 11, 355, I, E 487, I, DO CPC; SÚMULA 608 DO STJ; TEMA 1.034 DO STJ (RESP 1.818.487/SP); TEMA 1.059 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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