4003094-71.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4003094-71.2026.8.26.0196/SP EMBARGANTE: EDMUNDO CLAUDIO BASSALO PALUDETO RIBEIRO VILLA REAL ADVOGADO(A): DIANA FLAVIA RIBEIRO VILLA REAL (OAB SP167507) EMBARGANTE: 24.631.394 EDMUNDO CLAUDIO BASSALO PALUDETO RIBEIRO VILLA REAL ADVOGADO(A): DIANA FLAVIA RIBEIRO VILLA REAL (OAB SP167507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularize-se o polo ativo para constar como embargante tão somente a pessoa jurídica. Certifiquem no processo de execução, autos digitais nº 1011007-92.2025.8.26.0196, a oposição dos embargos à execução e providencie-se a correlação dos processos no sistema eproc, caso não realizada pelo embargante. Recebo-os para discussão, mas não lhes atribuo efeito suspensivo, poque não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 311, do Código de Processo Civil. Ademais, o caso é de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, caso queira(m), apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos.