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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Ubatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003088-84.2026.8.26.0642/SP AUTOR: RENATA RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRÍCIA SAGGIORO LEAL (OAB SP288042) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à)(s) autor(a)(es), anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer contestação nos termos do artigo 335, III, com as advertências do artigo 344 do CPC. Fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória, de modo que o prazo para contestação passará a fluir nos termos do artigo 231 e incisos do CPC. Intime-se.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Ubatuba · Outros
Processo 4003088-84.2026.8.26.0642 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ubatuba na data de 02/09/2026.
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