4003080-27.2025.8.26.0292

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003080-27.2025.8.26.0292/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR APELANTE: SAVIV INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB SP167081) APELADO: ANGELA MARIA ARAUJO DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS BRITO MIRA (OAB SP460938) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - COMPRADORA EM FACE DA INCORPORADORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – DESCABIMENTO – PRELIMINARES AFASTADAS – NO MÉRITO, MORA DA INCORPORADORA CARACTERIZADA – ENTREGA DAS CHAVES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, JÁ ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS IMPUTÁVEIS À VENDEDORA QUE RETARDARAM A CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INDEVIDA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO EM QUE A ADQUIRENTE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO – LUCROS CESSANTES DEVIDOS, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL (TEMA 996 DO STJ) – RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE – RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.