4003079-02.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003079-02.2026.8.26.0003/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4003079-02.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO APELANTE: ANTONIO NIUVAN RODRIGUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA NEVES DE PÁDUA (OAB SP488803) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB SP411268) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 104-B, § 4º, DO CDC. PROPOSTA QUE PREVÊ PAGAMENTO DE APENAS 24,99% DO PASSIVO, COM DESÁGIO DE 75,01%. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REMISSÃO PARCIAL AOS CREDORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PRINCIPAL CORRIGIDO NO PRAZO LEGAL. OPORTUNIDADE SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO ADEQUADO. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.