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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga · Outros
Processo 4003077-12.2026.8.26.0236 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga na data de 01/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003077-12.2026.8.26.0236/SP AUTOR: JULIANA CRISTINA BATISTA LATORRE ADVOGADO(A): LARISSA VITÓRIA OLIVEIRA DE JESUS (OAB SP548354) ADVOGADO(A): ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB SP425584) ADVOGADO(A): RAQUEL IGNES RIBEIRO LORUSSO RONCADA (OAB SP333521) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET Vistos. A fim de se aferir a competência desta Vara do Juizado Especial para a causa e, ainda, permitir a entrega da prestação jurisdicional de forma célere, justa e efetiva, providencie a parte autora a complementação da inicial, para as seguintes providências: 1) Juntada de comprovante de domicílio, com data de emissão/processamento não superior a 30 dias do ajuizamento da ação; 2) Juntada de procuração devidamente assinada; e 3) Ainda, visando alcançar uma solução mais condizente com as expectativas da sociedade hodierna, voltadas à mínima intervenção estatal nas relações particulares, com foco na desjudicialização, deverá a parte autora demonstrar que tentou resolver a questão por meio não contencioso disponibilizado aos consumidores (CEJUSC, PROCON, SAC, Consumidor.gov.br). Ressalto que tal providência não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois se busca apenas aferir a existência de pretensão resistida, e não que sejam esgotadas as vias administrativas. A documentação mencionada acima deverá ser juntada em formato legível e ajustada ao padrão de visualização, ou seja, evitando-se zoom excessivo ou distorções, atentando-se, ainda, à correta categorização dos documentos (exemplo: procuração, comprovante de domicílio, documentos pessoais, etc.). Prazo: tudo em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Ibitinga, 02/09/2026.
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