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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003060-35.2026.8.26.0281/SPRÉU: SHEILA RODRIGUES DA SILVA
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte requerida a pagar ao autor, a importância de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento.
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