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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003052-15.2025.8.26.0533/SP Assunto: Atraso de voo AUTOR: ROSIMEIRE SILVESTRE LOURENCO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB SP541313) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença por meio do botão "Cadastrar Cumprimento" na capa do processo, observando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. As orientações pertinentes para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis nos links Infoeproc nº 17 e Infoeproc nº 53 (ref. à cobrança de honorários advocatícios). Por fim, nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Cumprimento de Sentença de processo eletrônico é dispensável o traslado de peças dos autos principais. Ciência ao autor: 5 dias. Local: Santa Bárbara d'Oeste
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003052-15.2025.8.26.0533/SPRELATOR: MARSHAL RODRIGUES GONCALVES AUTOR: ROSIMEIRE SILVESTRE LOURENCO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB SP541313) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 31/08/2026 - Expedição de Alvará
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