4003049-32.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional XV - Butantã · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4003049-32.2025.8.26.0704/SP AUTOR: JOAQUIM D OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): JOSADAB PEREIRA DA SILVA (OAB SP344256) RÉU: CARLOS EDUARDO MOTTA D OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLÁVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA (OAB SP345974) ADVOGADO(A): CAUE BLASIOLLI (OAB SP345952) ADVOGADO(A): KAOE VIDOR CASSIANO (OAB SP371360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão que deferiu ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta o embargante que o réu não cumpriu integralmente a determinação do evento 47, pois apresentou extrato de apenas uma instituição financeira, embora o relatório Registrato indique a existência de outras contas, e deixou de juntar as três últimas declarações de imposto de renda. Assiste-lhe razão. Com efeito, a decisão embargada não apreciou especificamente a alegação de cumprimento incompleto da determinação anterior, circunstância relevante para a adequada aferição da capacidade econômica do beneficiário. Assim, conheço dos embargos de declaração e os acolho, para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos por ora. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, apresente os extratos bancários completos dos últimos 60 dias de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório CCS/Registrato, inclusive das eventualmente encerradas após a determinação do evento 47, ressalvada apenas aquela cuja documentação já tenha sido integralmente juntada, bem como cópias integrais das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. A documentação deverá ser emitida pelas instituições competentes ou conter elementos que permitam verificar sua origem e autenticidade, não sendo suficientes planilhas ou demonstrativos elaborados unilateralmente pela parte. Advirta-se que o descumprimento injustificado será considerado na reapreciação do pedido de gratuidade da justiça. Após, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias e tornem os autos conclusos. Intime-se.