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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003042-49.2025.8.26.0604/SP RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: JAQUELINE DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB DF053933) RECORRIDO: JOAO VITOR EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB DF053933) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS Votante: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003042-49.2025.8.26.0604/SP Assunto: Cancelamento de vôo RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: JAQUELINE DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB DF053933) RECORRIDO: JOAO VITOR EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB DF053933) EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1.417/STF), INÉPCIA DA INICIAL POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC E ART. 730 DO CC). "RESTRIÇÕES OPERACIONAIS" E READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, INCAPAZES DE EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRUSTRAÇÃO DE COMPROMISSOS ESCOLARES E LONGA ESPERA EM AEROPORTO QUE SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR (TOTAL DE R$ 10.000,00). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 (TAXA SELIC). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBANCIAL ANTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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