4003041-93.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação / Remessa Necessária Nº 4003041-93.2025.8.26.0562/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: MARIA RITA DE CASSIA VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER (OAB SP159656) ADVOGADO(A): LUCIANO KLAUS ZIPFEL (OAB SP148694) APELANTE: BERNARDO BORGOMONI (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER (OAB SP159656) ADVOGADO(A): LUCIANO KLAUS ZIPFEL (OAB SP148694) APELADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLECIA CABRAL DA ROCHA (OAB SP235770) ADVOGADO(A): MONICA DA ROCHA LUNARDI (OAB SP395051) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO ESTUDANTIL, COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIDAS VOLTADAS À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE DESCONTO, PARCELAMENTO OU NOVAÇÃO AO CREDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DIFERIDO. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO EGRESSO DO ALUNO. SAÍDA DA INSTITUIÇÃO OCORRIDA EM 2024 E INADIMPLEMENTO VERIFICADO EM 2025. AÇÃO AJUIZADA NO MESMO ANO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ABANDONO OU TRANCAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADOS. FIANÇA. GARANTIA FORMALIZADA POR ESCRITO. FIADORA QUE RUBRICOU O INSTRUMENTO E SUBSCREVEU OS ADITAMENTOS CONTRATUAIS NESSA QUALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADO. CONTRATO PRIVADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FIES. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 350 DO STJ E DA LEI Nº 13.530/2017. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CAPITALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO VALOR DA MENSALIDADE VIGENTE. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL OU VANTAGEM EXAGERADA COMPROVADA. FUNÇÃO SOCIAL E DIREITO À EDUCAÇÃO QUE NÃO AFASTAM A CONTRAPRESTAÇÃO REGULARMENTE ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.