4003033-66.2025.8.26.0223

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003033-66.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIRO APELANTE: MARIANA RAFAELA RAMOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEXTER ALMEIDA CONDELLO DE SOUZA (OAB SP453514) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB SP438269) APELANTE: ADELSON DOS SANTOS VIEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DEXTER ALMEIDA CONDELLO DE SOUZA (OAB SP453514) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB SP438269) APELADO: WAM COMERCIALIZACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB SP109493) APELADO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB SP109493) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 49, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA POR MEIO DOS CONTRATOS CELEBRADOS - MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DAS CONTRATADAS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATOS RESCINDIDOS – REPOSIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A CONTRATAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS AUTORES, E DE FORMA DEVIDAMENTE CORRIGIDA – DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para tanto observados os exatos limites do Voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.