4003030-48.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4003030-48.2026.8.26.0071/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394) RECORRIDO: BRYAN WILLIAN PEREIRA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB SP113473) EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018. EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 67-A DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DAS QUANTIAS PAGAS DIRETAMENTE AO INCORPORADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA NO CONTRATO. RETENÇÃO INTEGRAL ADMITIDA. TEMA 938 DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE CONSTITUEM PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E NÃO COMPORTAM RETENÇÃO AUTÔNOMA CUMULADA COM A CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO SUJEITA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 67-A, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 4.591/64. TEMA 1.002 DO STJ INAPLICÁVEL A CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.