4003021-39.2026.8.26.0604

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003021-39.2026.8.26.0604/SPAUTOR: TUCHAPSKI DROGARIA LTDA ADVOGADO(A): KELIN ROSSET (OAB SP430474) RÉU: MR PEREIRA SOROCABA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON BOIAGO JÚNIOR (OAB SP160515) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito originado da Nota Fiscal nº 000.232.205, e, por consequência, a inexigibilidade das duplicatas nº 001, nº 002 e nº 003 dela decorrentes, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; b) reconhecer a perda superveniente parcial do objeto quanto ao pedido de cancelamento do protesto, em razão da baixa administrativa promovida pela requerida em 29/04/2026, restando prejudicado nesse ponto o provimento jurisdicional; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal, a contar do evento danoso, em 14/01/2026, data da lavratura do protesto (Súmula 54 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.