4003020-69.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4003020-69.2026.8.26.0114/SPAUTOR: MARCUS VINICIUS PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA (OAB SP392518) RÉU: EUD FICTOR CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) RÉU: FICTOR CONSIGNADO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) RÉU: FICTOR ASSET LTDA ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) RÉU: FICTOR ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) RÉU: FICTOR INVEST LTDA ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) RÉU: FICTOR HOLDING S A ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) RÉU: FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCUS VINICIUS PAULINO DA SILVA em face de EUD FICTOR CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, FICTOR CONSIGNADO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, FICTOR ASSET LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR, FICTOR ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA RESPONSABILIDADE LIMITADA, FICTOR INVEST LTDA, FICTOR HOLDING S A e FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, para os fins de: 1) condenar todas as rés, solidariamente, à restituição do capital aportado pelo autor, no valor total de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, e juros de mora desde o inadimplemento da obrigação (01/02/2026); 2) condenar todas as rés, solidariamente, ao pagamento dos dividendos ou lucros mensais, vencidos e não pagos, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora desde o inadimplemento da obrigação (01/02/2026). Por se tratar de quantia ilíquida, o respectivo montante deverá ser apurado em incidente próprio de liquidação de sentença. Consequentemente, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A atualização monetária e juros de mora devem ser computados da seguinte forma: a) antes da entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 incidirá exclusivamente a Taxa Selic em obediência ao disposto no Tema 1.368 do C. S.T.J: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905 /2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."; b) após a entrada em vigência da referida lei, a correção se dá pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, abatido o IPCA (art. 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, ambos do CC). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Reitero que a condenação ora imposta limita-se à constituição do título executivo judicial. Tratando-se, contudo, de crédito sujeito à recuperação judicial, incumbirá ao autor promover sua habilitação perante o Juízo recuperacional. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da ação no sistema informatizado. P.I.C.