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4003014-44.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003014-44.2025.8.26.0002/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: SANDRO ROGÉRIO GLÁDIO DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ROGÉRIO GLÁDIO DE SOUZA FERREIRA (OAB SP421006) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB SP326440) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE A RÉ REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS. AFIRMA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PORQUE A SOMA DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS SUPERA O VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO RECORRENTE CORRESPONDE À SOMA DOS PEDIDOS CUMULADOS, NOS TERMOS DO ART. 292, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) SE ERA NECESSÁRIO QUE A RECORRIDA ARGUISSE A INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PARA QUE FOSSE DECLARADA; E (III) SE O RECORRENTE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DE TODOS OS PEDIDOS CUMULADOS, NOS TERMOS DO ART. 292, VI, DO CPC, E DO ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. O RECORRENTE FORMULOU TRÊS PEDIDOS AUTÔNOMOS E DE NATUREZAS DISTINTAS ENTRE SI: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE ATRIBUIU À CAUSA APENAS A SOMA DOS DOIS ÚLTIMOS, SEM INCLUIR O VALOR DO PEDIDO DECLARATÓRIO. A CORRETA SOMA DOS PEDIDOS TOTALIZA R$62.541,78, MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE R$60.720,00, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO COMPORTA REPARO; (II) A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O QUE TORNA IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA PELA RECORRIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO; (III) A EMENDA À INICIAL DESTINA-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS SANÁVEIS DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, NÃO TRATA DE VÍCIO FORMAL, MAS DE INCOMPATIBILIDADE OBJETIVA ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CUJA CORREÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO SISTEMA DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO; E (IV) QUANTO AO MAIS, OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003014-44.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: SANDRO ROGÉRIO GLÁDIO DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ROGÉRIO GLÁDIO DE SOUZA FERREIRA (OAB SP421006) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB SP326440) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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