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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia · DESPACHO/DECISÃO
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4003010-63.2025.8.26.0048/SP AUTOR: WAGNER ZAPATERRA MENDES ADVOGADO(A): ANDRÉA KEILA MARTINS DE SOUZA (OAB SP514140) RÉU: CLARICE GIUSTI ADVOGADO(A): ANDRÉ MARQUES MARTINS (OAB SP377145) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora noticia o descumprimento do acordo judicial e dos aditamentos posteriormente homologados, alegando que a requerida não promoveu a desocupação voluntária do imóvel no prazo final convencionado. Considerando que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, cabe ao interessado tão somente a instauração de eventual cumprimento de sentença, atendidos rigorosamente os procedimentos previstos no InfoEproc n.º 17. Para tanto, disponibiliza-se o link de acesso ao referido documento: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=639063436029755846 Após a publicação desta decisão, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
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