4002984-16.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002984-16.2025.8.26.0032/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: GUIOMAR DOURADO BATISTA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB SP388622) ADVOGADO(A): FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB SP337786) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO REFERENTE À VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO VERGASTADO — RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO PERMITEM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS — INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL — NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EMBARGOS REJEITADOS — AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE — ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC — CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA — PREQUESTIONAMENTO — DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPLÍCITA A TODOS OS ARTIGOS DE LEI — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos declaratórios e, nessa extensão, rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.