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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista · Ato ordinatório
Monitória Nº 4002955-70.2026.8.26.0568/SPAUTOR: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB SP148032) ATO ORDINATÓRIO Evento 21: Carta Precatória expedida. Para distribuição da mesma o advogado da parte deverá observar o disposto no Comunicado CG 390/2018 - a distribuição da Carta Precatória deverá ser feita nos termos do Comunicado 1951/2017 (em vigor), o qual não acarreta ônus aos Patronos, uma vez que tramitação digital do processo viabiliza a distribuição pelo advogado da parte tanto em processos com justiça paga quanto gratuita, devendo ainda as deprecatas serem instruídas, pelos Patronos, com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.). Deverá o Patrono da parte comprovar, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição da mesma.
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