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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque · Outros
Processo 4002954-31.2026.8.26.0586 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque na data de 07/09/2026.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque · Ato ordinatório
Carta Precatória Cível Nº 4002954-31.2026.8.26.0586/SP Assunto: Contratos bancários AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) ATO ORDINATÓRIO Em atenção à Lei Nº 11.608 de 2003 do Estado de São Paulo, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, fica a parta autora intimada a recolher a Taxa Judiciária de Distribuição de Carta Precatória/Carta de Ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sem nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Observe-se que o pagamento aceito será apenas aquele gerado por dentro do sistema eproc, sem qualquer exceção, não sendo necessário juntar comprovante. Se eventualmente pagas guias DARE e FEDTJ deve o pagador diligenciar junto ao Portal do TJSP na internet acerca do procedimento para reembolso dos valores pagos por engano. Para informações, consulte a página Advogados - Principais Dúvidas. Certifique-se o autor de ter recolhido corretamente as custas do Oficial de Justiça por meio da opção "inclusão para condução do Oficial de Justiça.". Para maiores informações, consulte os links: Infoeproc nº 57 Infoeproc nº 30 Local: São Roque
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