4002948-33.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002948-33.2026.8.26.0001/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO DI 9 SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) APELANTE: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) APELADO: SOLANGE TADEU RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE LOPES DE SOUZA (OAB SP372686) EMENTA VOTO Nº 130458 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por Solange Tadeu Rodrigues contra Projeto Imobiliário Di 9 SPE Ltda. e Econ Construtora e Incorporadora Ltda., condenadas ao pagamento de multa contratual, indenização por danos morais e nulidade de cláusulas contratuais de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, NA ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ULTRAPASSOU OS LIMITES DO SIMPLES ABORRECIMENTO, COMPROMETENDO DIRETAMENTE O DIREITO À MORADIA DA AUTORA E SEU PLANEJAMENTO FAMILIAR. 4. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO MODERADO E PROPORCIONAL, ADEQUADO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GERA REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA PESSOAL DO CONTRATANTE. 2. O VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.