4002932-16.2025.8.26.0292

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002932-16.2025.8.26.0292/SP RELATORA: Desembargadora PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA APELANTE: AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB SP436688) APELADO: SKY AIRLINE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB SP186877) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM DESPACHADA, COM ARROMBAMENTO DO CADEADO INTEGRADO AO SISTEMA DE FECHAMENTO E SUBTRAÇÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I – DANO MATERIAL. MALA DANIFICADA. SENTENÇA PELA QUAL FOI RECONHECIDO QUE O DANO ATINGIU O CADEADO INTEGRADO AO SISTEMA DE FECHAMENTO DA BAGAGEM, PRIVANDO-A DE SEGURANÇA ADEQUADA, MAS LIMITOU O RESSARCIMENTO POR COMPARAÇÃO COM O CUSTO DE REPARO EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO, SEM LASTRO TÉCNICO OU ORÇAMENTÁRIO QUE SUSTENTE TAL EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA, POR QUALQUER DAS PARTES, DO CUSTO EFETIVO DE CONSERTO DO MECANISMO. PREVALÊNCIA DO VALOR DE MERCADO COMPROVADO NOS AUTOS PARA BEM IDÊNTICO, POR SER O ÚNICO DADO OBJETIVO DISPONÍVEL. ELEVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO MONTANTE INTEGRAL POSTULADO. II – DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO QUE NÃO DECORRE DA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM OU DA SUBTRAÇÃO DE ITENS DE BAIXO VALOR, CONSIDERADAS ISOLADAMENTE, MAS DA CONDUTA DA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA, QUE, POR SUA FUNCIONÁRIA, RECUSOU-SE DELIBERADA E INJUSTIFICADAMENTE A LAVRAR O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB), INVIABILIZANDO, POR SUA PRÓPRIA OMISSÃO, A VIA ALTERNATIVA DE REGISTRO ELETRÔNICO, QUE EXIGE JUSTAMENTE O NÚMERO DO DOCUMENTO CUJA EMISSÃO FORA RECUSADA. FALHA DE ASSISTÊNCIA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SIMPLES E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO PASSAGEIRO, EXIGINDO-LHE DESLOCAMENTO A AUTORIDADE POLICIAL NO PRÓPRIO AEROPORTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS (ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). INAPLICABILIDADE DA TARIFAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (TEMA 210/STF). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. III – SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO SUBSTANCIAL DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA RELATIVAMENTE AO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.