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4002929-41.2025.8.26.9061
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- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4002929-41.2025.8.26.9061/SP Assunto: Planos de Saúde RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) RECORRIDO: KEIKO THAIZ YAMASHITA LUNA ADVOGADO(A): SILMARA ALENCAR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB SP266872) ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB SP355307) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA 40MG. GESTANTE DE ALTO RISCO. TROMBOFILIA E SÍNDROME DE MAY-THURNER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG A GESTANTE DE ALTO RISCO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E CONSULTA AO NATJUS; E (II) DEFINIR SE É DEVIDA A COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG PRESCRITO PARA PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES TROMBOEMBÓLICAS E PERDAS GESTACIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA. INSTRUÍDO O FEITO COM LAUDOS, EXAMES E RELATÓRIOS MÉDICOS IDÔNEOS E SUFICIENTES, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA E REAFIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A CONSULTA AO NATJUS PREVISTA NA ADI 7.265 DO STF DESTINA-SE AO JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO, NÃO OBSTANDO O DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E À SAÚDE. 4. A ENOXAPARINA SÓDICA É FÁRMACO INJETÁVEL DE APLICAÇÃO ASSISTIDA INDISPENSÁVEL AO CONTROLE DE PATOLOGIA COBERTA PELO CONTRATO EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, NÃO SE ENQUADRANDO NA EXCLUSÃO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR COMUM DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS DA ADI 7.265 E DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS IDÔNEOS AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA E MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM AÇÕES DE SAÚDE. 2. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INJETÁVEL ENOXAPARINA A GESTANTE PORTADORA DE TROMBOFILIA DE ALTO RISCO, NÃO SE APLICANDO A EXCLUSÃO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR." REFERÊNCIAS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI E § 13; LEI Nº 13.105/2015, ART. 300; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º. STJ, RESP Nº 2.225.985/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 09/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4002929-41.2025.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) RECORRIDO: KEIKO THAIZ YAMASHITA LUNA ADVOGADO(A): SILMARA ALENCAR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB SP266872) ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB SP355307) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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