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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002928-36.2026.8.26.0100/SP AUTOR: AQUILA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB SP316485) ADVOGADO(A): MELISSA FERNANDES BERTOLO (OAB SP358345) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição Ante o retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. Os autos permanecerão desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (art. 1.286, § 6.º, das NSCGJ). A fase de cumprimento de sentença deverá observar o disposto nos arts. 917 ("serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado [...]") e 1.285 ("o cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286") das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de feito em trâmite no Sistema EPROC, consoante orientações do InfoEPROC n.º 17, o procurador deverá distribuir novo feito sob a classe "cumprimento de sentença", informando o número do processo principal, de modo a viabilizar o seu encaminhamento por dependência a este juízo. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença cujo objeto seja a cobrança de honorários advocatícios, ante o disposto na Lei n.º 15.109/2025 e ao decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a constitucionalidade do art. 82, § 3.º, do CPC (autos n.º 0028435-13.2025.8.26.0000 e 0032859-98.2025.8.26.0000), é obrigatório que o advogado distribua o feito sob o assunto "Mandato (02190325)", caso contrário o sistema realizará a cobrança da taxa judiciária inicial. As informações a respeito do procedimento encontram-se acessíveis no InfoEPROC n.º 53. Após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, e se arquivem os autos com baixa definitiva. Intimem-se. Local e data registrados eletronicamente. Orientações para o cadastramento de advogados e recebimento de intimações no Sistema EPROC Atenção advogados(as): no Sistema EPROC, a responsabilidade de se cadastrar no processo para o recebimento de intimação é exclusiva do procurador que peticiona. O peticionamento sem associação do advogado à parte ou ao terceiro que representa no processo ocasiona a ausência de recebimento de intimações. (i) Primeira habilitação: As orientações para o cadastro do advogado no processo e sua vinculação a uma das partes ou a terceiro interessado encontram-se no InfoEPROC n.º 55, observado que a serventia realizará a primeira habilitação apenas em processos em segredo de justiça. (ii) Substabelecimento: Na hipótese de substabelecimento, as orientações para que substabelecido seja cadastrado e receba intimação, providência a cargo de quem substabelece, constam no InfoEPROC n.º 20. Não será decretada a nulidade de intimação por ausência de publicação do nome de advogado que peticionou, mas não se associou à parte ou ao terceiro que representa no processo. Orientações para o peticionamento no Sistema EPROC (i) Correta classificação das petições: o protocolo no EPROC demanda a seleção do tipo de petição via menu “evento a ser lançado”. A escolha de evento que corresponda ao teor da petição aciona automação que envia o processo para a fila correta, agilizando a tramitação processual. Exemplo: a oposição de embargos de declaração selecionando-se, no campo “evento a ser lançado”, o item “Embargos de Declaração”, aciona automação que minuta decisão oportunizando vista à parte contrária sem intervenção da serventia. O protocolo sob o evento genérico “PETIÇÃO” torna necessária a identificação manual por servidor do conteúdo do documento, observada a ordem cronológica. (ii) Correta vinculação da petição ao prazo: ao indicar o evento a ser lançado, o procurador terá acesso à aba “selecione o(s) prazo(s) a ser(em) fechado(s)”, em que escolhe a intimação que objetiva atender com o protocolo. A seleção correta da intimação à qual se refere a petição informa ao sistema que o prazo foi cumprido, remetendo o feito à conclusão antes do decurso de prazo e evitando equívocos quanto à (in)tempestividade. Exemplo: intimada a parte a emendar a inicial, a seleção do prazo correspondente no momento do protocolo leva o processo à conclusão. Sem a vinculação, o prazo permanece em aberto e apenas com o seu decurso os autos serão remetidos à conclusão, observada a ordem cronológica. As orientações são detalhadas neste vídeo e nesta apostila.
TJSP · 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 APELAÇÃO Nº 4002928-36.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz OLAVO SA PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: AQUILA DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB SP316485) ADVOGADO(A): MELISSA FERNANDES BERTOLO (OAB SP358345) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 1ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS ACIMA FUNDAMENTADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A R. SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO RITJSP, ART. 252. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz OLAVO SA PEREIRA DA SILVA Votante: Juiz OLAVO SA PEREIRA DA SILVA Votante: Juiz MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS Votante: Juíza REGINA APARECIDA CARO GONCALVES
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