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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002926-03.2026.8.26.0024/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: APARECIDO SANTANA ADVOGADO(A): ADELINO FONZAR NETO (OAB SP251911) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: evento 62, OFIC1 e evento 61, OFIC1: Ciência ao autor. Nada Mais. Eu, Johann Paulo Castello Pereira, Coordenador. Andradina, 04/09/2026. Local: Andradina
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002926-03.2026.8.26.0024/SPAUTOR: APARECIDO SANTANA ADVOGADO(A): ADELINO FONZAR NETO (OAB SP251911) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270) SENTENÇA Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para, nos termos da fundamentação, declarar inexistente o débito referido, na inicial, que deu origem à inscrição questionada. Vai determinada a exclusão, em definitivo, da inscrição de que aqui se cuida. Oficie-se, em tal sentido, ao Serasa, e SCPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.
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