2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002923-83.2026.8.26.0077/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA ROSA ADVOGADO(A): LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB SP472153) ATO ORDINATÓRIO Para expedição do alvará de levantamento eletrônico, deverá a parte demandante corrigir o formulário MLE juntado, tendo em vista que os campos "Nome do beneficiário do levantamento", "CPF/CNPJ" e "Tipo de Beneficiário" devem corresponder aos dados do(a) autor(a) da ação, nos termos do formulário expedido através do site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx)juntando-o aos autos devidamente preenchido. Atente-se, contudo, que a opção "comparecer ao banco" somente deve ser selecionada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá, ainda, juntar aos autos, a procuração, para fins de verificação dos poderes de receber e dar quitação, uma vez, que a mesma não se encontra nos autos. Ressalte-se que os demais campos, como os dados bancários ao qual se destinará o depósito, poderão ser preenchidos com as informações de qualquer pessoa, desde que possua poderes para levantá-lo. Tal medida não traz prejuízos ao patrono da parte, muito pelo contrário, pois evita que a Receita Federal encontre inconsistências em sua declaração anual advindas do referido pagamento. Observação: Cabe ao patrono da parte a classificação correta das peças processuais, nomeando cada documento de forma correta e específica (exemplos: "CONTESTAÇÃO", "RÉPLICA", "EMENDA À INICIAL"). A correta classificação das petições permite que o sistema Eproc direcione o processo automaticamente, agilizando a tramitação que antes era feita manualmente, sendo que o uso de nomes genéricos como "PETIÇÃO" pode atrasar a análise. Para petições acompanhadas de procuração, sugerimos peticionar separadamente, eis que, protocolizando petição autônoma denominada "PROCURAÇÃO", o patrono pode se vincular ao processo automaticamente, sem intervenção de servidor para inclusão. Birigui, 15/09/2026. Local: Birigui