4002922-82.2025.8.26.0126

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4002922-82.2025.8.26.0126/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO RECORRENTE: JOSIELE MARIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS DA EDP RELATIVOS A DÉBITOS ANTIGOS, MAS INSERIDOS NO CADASTRO SOMENTE APÓS A NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE COMPROVADA. RELATÓRIO DA SERASA SEM INDICAÇÃO SEGURA DA DATA DE INCLUSÃO DOS DEMAIS APONTAMENTOS. CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM EFEITO RETROATIVO SOBRE O DANO JÁ RECONHECIDO. NECESSIDADE APENAS DE PRECISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação nos termos acima, mantidos os demais termos e o resultado do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.