4002917-23.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002917-23.2026.8.26.0224/SPAUTOR: FABIO HENRIQUE GONCALVES NUNES ADVOGADO(A): ANDRÉ RONALDO DE OLIVEIRA (OAB SP478644) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar que não remanesce débito em aberto do autor para com a ré atinente à fatura com vencimento em novembro de 2025, emitida no valor de R$ 2.180,53; b) confirmar a tutela de urgência deferida no ?evento 3?; c) determinar que a ré, a partir da publicação desta sentença, abstenha-se de efetuar cobranças em desfavor do autor relativas ao débito ora declarado inexigível, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida que vier a ser promovida; d) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Diante do alhures explicitado, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento quanto ao valor incontroverso depositado nos autos pelo autor (?evento 10?). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento do preparo de eventual Recurso Inominado poderá ser feito por meio do botão de ação "CUSTAS", onde é possível emitir a guia única, nos eventos do processo. A Guia única de recurso abarca todas as custas do processo, inclusive a taxa judiciária, num único Boleto/PIX e deve ser gerada com base no valor da causa (o sistema atualiza automaticamente) ou valor da condenação (devidamente atualizada e acrescida de juros pelo recorrente, antes de preencher o campo referente). O evento a ser lançado no peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o uso inadequado do evento "Petição" comprometerá as automações do sistema ocasionando indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Para maiores informações de como recolher as custas/Preparo nas ações que tramitam no Eproc acesse o material de apoio abaixo https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc18.pdf Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C.