4002915-18.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002915-18.2026.8.26.0268/SPAUTOR: ROZANGELA SOARES GODINHO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB SP407788) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de compra e venda referente ao pedido nº 702-7747150-6689868; CONDENAR a ré na obrigação de fazer de restabelecer o acesso integral da autora à sua conta na plataforma Amazon, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; bem como CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.148,53 (três mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do desembolso, segundo índice refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação.