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4002896-34.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002896-34.2026.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: VCI4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) RECORRENTE: VINX CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) RECORRIDO: WESLEY ARAUJO BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) RECORRIDO: IASNA CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO DECORRENTE DE PROBLEMAS COM GRUA, GREVE, EMPREITEIRA E FORNECEDOR DE ELEVADORES. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 996 DO STJ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MORA CONFIGURADA. CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ENCARGO DECORRENTE DIRETAMENTE DA MORA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENAR o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002896-34.2026.8.26.0002/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: VCI4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) RECORRENTE: VINX CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) RECORRIDO: WESLEY ARAUJO BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) RECORRIDO: IASNA CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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