4002889-85.2026.8.26.0020

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4002889-85.2026.8.26.0020/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: MARIA ROSELI LOPES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB SP485534) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ATESTANDO CIÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; E (II) SABER SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM CENÁRIOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/2015) ESTABELECE QUE A PESSOA NATURAL PODE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CUJA PRESUNÇÃO É RELATIVA. AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, É PLAUSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 4. INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ENTRE AS MEDIDAS, FOI DETERMINADA A VINDA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PROVIDÊNCIA SIMPLES. NÃO ATENDIMENTO IMOTIVADO. CONSEQUENTE AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO A IMPOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.