4002876-64.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002876-64.2025.8.26.0362/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002876-64.2025.8.26.0362/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES APELANTE: CONCEICAO LUIZ DELLA TORRE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILU CANAVESI PORTA HAYATA (OAB SP210325) APELADO: JOSE ANTONIO DELLA TORRE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB SP423768) ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB SP418947) APELADO: GUSTAVO INOHUE KURAHITI DELLA TORRE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB SP423768) ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB SP418947) EMENTA VOTO Nº 37359 APELAÇÃO. GESTÃO PATRIMONIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE R$ 75.000,00, SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DA AUTORA, DURANTE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL. O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA DO SEU NETO, O CORRÉU GUSTAVO, POR SEU FILHO, O CORRÉU JOSÉ ANTONIO, QUE TINHA A POSSE DO CARTÃO BANCÁRIO. DEFESA EMBASADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO INSTRUMENTALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE SE VOLTA CONTRA A OMISSÃO DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO VÍCIO ALEGADO EM RÉPLICA. IMAGENS E DECLARAÇÕES DA AUTORA QUE ERAM IRRELEVANTES PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. PEDIDO QUE SE AMPARA NA ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. AUTORA QUE, NAS IMAGENS, DECLARA NÃO SE LEMBRAR DE TER FORMALIZADO A DOAÇÃO DO MONTANTE EM CARTÓRIO. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RÉUS APRESENTARAM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, LAVRADA PERANTE TABELIÃO. DOCUMENTO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE DEMONSTRA, AO MENOS PRIMA FACIE, QUE A TRANSFERÊNCIA DECORREU DE ATO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. NÃO FOI ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. TESE DEDUZIDA APENAS EM RÉPLICA. A PARTE AUTORA FICA VINCULADA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA DEMANDA, DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO DA TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 508 CPC, CONSAGRA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÊ. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.