4002875-81.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4002875-81.2025.8.26.0038/SP APELANTE: BRUNO CORREA LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB MG102564) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB MG148552) APELANTE: DIEDRO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB MG102564) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB MG148552) Magistrado: SÉRGIO SEIJI SHIMURA Gab. 02 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO 37610 1. Considerando o pedido de justiça gratuita da parte apelante, há necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (art. 99, §2º, do CPC). Desse modo, o apelante deve apresentar, em 05 dias, separado por apelante: (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (iii) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias; e (iv) as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios enviadas à Receita Federal, ou, se isento da obrigação de apresentá-las, deverá juntar a declaração de isento assinada de próprio punho disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/ formularios/declaracoes). (v) em caso de Pessoa Jurídica, deverá apresentar em acréscimo: cópias de seus três últimos balanços patrimoniais e de resultado econômico. 2. Decorrido o referido prazo, diga o apelado em 5 dias. 3. Após, conclusos. Int.