4002875-27.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4002875-27.2026.8.26.0077/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI APELANTE: MARCELO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP512339) APELANTE: SONIA MARIA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP512339) APELANTE: SANDRA FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP512339) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE ACERVO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS SANÁVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL DESTINADO À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO, COM SUCESSORES SUCESSIVOS E HERDEIROS INCAPAZES, SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTES DA NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO, SUBSISTE DIANTE DA NATUREZA SANÁVEL DO VÍCIO E DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE CONCEDER PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE DETERMINAR O SEU INDEFERIMENTO, SEMPRE QUE OS VÍCIOS FOREM SANÁVEIS. EXTINÇÃO APENAS É ADMISSÍVEL DIANTE DA INÉRCIA OU DO DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 4. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO E A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS INCAPAZES CONSTITUEM VÍCIOS CORRIGÍVEIS POR EMENDA E NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 5. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E O MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO IMPÕEM AO JULGADOR POSTURA ATIVA, COM O AFASTAMENTO DE FORMALISMOS ESTÉREIS E A PREFERÊNCIA PELA SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO, SEMPRE QUE O DEFEITO PROCESSUAL FOR SUSCETÍVEL DE CORREÇÃO. 6. DEMONSTRADA A CADEIA HEREDITÁRIA E A EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FASE DE REGISTRO, COM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PARTILHA ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO, EVIDENCIAM-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES E O INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULAR ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO EM VÍCIOS SANÁVEIS, TAIS COMO A NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO, A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS INCAPAZES E A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO." _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 4º, 6º, 178, II, 317 E 321. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.