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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002872-90.2025.8.26.0438/SP (originário: processo nº 40006141020258260438/SP)RELATOR: HEVERTON RODRIGUES GOULART EXEQUENTE: JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA CISI COSTA SOARES (OAB SP311486) EXEQUENTE: HELOISA DE LIMA ALVES ADVOGADO(A): JULIANA CISI COSTA SOARES (OAB SP311486) EXECUTADO: BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA (OAB SP140332) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 31/08/2026 - Decisão interlocutória
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