Processo 4002871-24.2025.8.26.0077

2026-09-16 · TJSP

Processo 4002871-24.2025.8.26.0077 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Privado - 5ª Câmara de Direito Privado na data de 14/09/2026.

2026-08-24 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4002871-24.2025.8.26.0077/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: MILTON VIEIRA ADVOGADO(A): AMANDA YANAZE ALEIXO (OAB SP377130) ATO ORDINATÓRIO Apelação interposta. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Superior competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Contrarrazões de Apelação". Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal Superior Competente. Local: Birigui