4002869-38.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002869-38.2025.8.26.0438/SP AUTOR: JHONATAN FELIPE MILLA ADVOGADO(A): NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB SP395065) RÉU: CREUZA BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP453280) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimado a comprovar sua condição de hipossuficiência (evento 54), o autor/recorrente apresentou documentos comprobatórios (evento 59), dos quais se extrai renda líquida mensal comprometida, em sua quase totalidade, com despesas fixas essenciais (moradia, financiamento imobiliário, contas de consumo) e com endividamento superior a R$ 10.000,00, restando margem mensal insuficiente para arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento. Diante da documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do Enunciado 6 do 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo - ENJUFAZ. Recebo o recurso inominado interposto (evento 36), no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, tempestivo e já apresentadas as contrarrazões (evento 52). Remetam-se os autos à Turma Recursal. Int.