4002854-26.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002854-26.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Desembargador IRINEU JORGE FAVA APELANTE: EDNA SANCHES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529) APELADO: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C,C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO – COBRANÇA ABUSIVA QUE PERMITE A REVISÃO – CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM – CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP.N. 1.061.530/RS EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DE QUANTIAS PAGAS A MAIS - CENÁRIO QUE NÃO APONTA PARA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para os fins acima especificados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.