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2026-09-16 · TJSP
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 4002849-69.2025.8.26.0269/SPRELATOR: MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANCA
AUTOR: ROSELI APARECIDA DO PRADO SOARES
ADVOGADO(A): SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB SP419912)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 166 - 15/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 165 - 14/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 164 - 10/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 163 - 10/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 162 - 09/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 161 - 08/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 160 - 04/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 159 - 03/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
2026-08-31 · TJSP
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4002849-69.2025.8.26.0269/SPAUTOR: ROSELI APARECIDA DO PRADO SOARES
ADVOGADO(A): SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB SP419912)
RÉU: BANCO CSF S/A
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471)
RÉU: BANCO INTER S.A
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604)
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, em razão da carência de ação decorrente da perda superveniente do interesse de agir da parte autora. Por consequência, REVOGO as medidas liminares e determinações concedidas nos autos (Evento 53 e Evento 123), oficiando-se com urgência à SPPREV e ao Banco Central do Brasil para ciência e cancelamento dos respectivos gravames e comunicações. Expeça-se o necessário para cancelamento das ordems da tutela de urgência anteriormente deferida. Pelo princípio da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, distribuídos em cotas iguais entre os requeridos que integraram a lide. Ressalva-se, todavia, a suspensão da exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça deferida à autora (Evento 53). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.