4002848-27.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · DESPACHO/DECISÃO

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 4002848-27.2025.8.26.0482/SP AUTOR: ROSELI AUGUSTA BARBOSA ADVOGADO(A): NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA (OAB SP290313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. A obtenção de certidões de registro civil constitui providência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada perante os órgãos competentes, independentemente de intervenção judicial. Além disso, tratando-se de demanda sujeita ao recolhimento de custas, eventual expedição de certidões ou pesquisas registrais insere-se no âmbito das diligências que incumbem à própria parte promover, não se justificando a utilização da estrutura do Poder Judiciário para a prática de ato que lhe é plenamente acessível por meios próprios. Cabe observar, ainda, que a autora não demonstrou a impossibilidade concreta de obtenção das certidões pretendidas pelos meios ordinários disponibilizados pelos serviços de registro civil. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.