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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002847-35.2025.8.26.0161/SP Assunto: Cartão de Crédito RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, VINCULADO À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, NO ANO DE 2022 - JAMAIS DESBLOQUEADO OU UTILIZOU PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BANCO RÉU PROCEDEU AO CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESCLARECENDO SOBRE A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DE DESCONTOS – DESCONTOS QUESTIONADOS PELA CONSUMIDORA, REALIZADOS POR BANCO DIVERSO (BANCO MASTER) – PROVA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA AUTORA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002847-35.2025.8.26.0161/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) RECORRIDO: MARIA CLARA REIMBERG (AUTOR) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
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