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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Apelação Nº 4002836-87.2025.8.26.0037/SP APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP379715) APELADO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) Magistrado
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